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Por não cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) é alvo de uma ação de execução ajuizada pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart Lopes da Silva.

No termo, a Coelba se comprometeu em zelar pela correta medição do consumo de energia elétrica, cumprindo a legislação vigente para solucionar extrajudicialmente os atos abusivos praticados pela companhia. O TAC foi firmado em 14 de dezembro de 2005.

Segundo nota do MP, a Coelba “não estava atuando com zelo e responsabilidade ao emitir as faturas relativas ao consumo de energia elétrica, o mesmo ocorrendo quanto à averiguação dos equipamentos de medição ou referentes ao sistema elétrico”.

Joseane Suzart acrescentou que, em outubro último, deliberou por fiscalizar o TAC, encaminhando expediente à Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), que informou sobre a extensa quantidade de reclamações apresentadas pelos usuários em razão dos equívocos cometidos pela Coelba.

Na ação a representante do MP requer a citação da Coelba para satisfazer as obrigações assumidas no TAC, em prazo a ser definido pelo Juízo, devendo ser compelida a emitir as faturas relativas ao consumo de energia elétrica pelos consumidores de acordo com o disposto pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), evitando registrar dados que não reflitam a realidade do serviço consumido.

Em nota divulgada no final da tarde de hoje, a Coelba informou que ainda não foi notificada sobre a ação, e que só se pronunciará sobre o caso após tomar conhecimento do processo.As informações são do Correio*.

Confira a nota na íntegra:

Com relação à informação divulgada, hoje, no site do Correio sobre ação Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2005', informamos:

 - A Coelba ainda não recebeu notificação sobre tal ação e só poderá se pronunciar após tomar conhecimento do teor do processo.

Agradecemos a divulgação destas informações